Melina Vaz: Transferência de concessão pública

Serviço público e decentralização
Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados. Assim, o Estado assume serviço público como pertinente a seus deveres e presta, po…
Source: Conjur