Nesta quinta-feira (7/4), a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal assinaram uma portaria conjunta para adoção de mecanismos mais rápidos e eficazes em pedidos de repatriação de ativos de origem ilícita localizados no exterior. Objetivo do acordo é a recuperação de ativos de… Source: Conjur
Com base na retroatividade da lei mais benigna ao réu, a Vara Única de São Bento (PB) utilizou o texto da nova Lei de Improbidade Administrativa para reconhecer a prescrição intercorrente em uma ação de improbidade transitada em julgado e extinguiu as penas impostas a um ex-prefeito do município … Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reformulou medida cautelar anteriormente deferida para considerar válida a transformação do cargo de analista previdenciário da extinta Secretaria de Receita Previdenciária no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A decis… Source: Conjur
O Estado tem o dever de proteger o meio ambiente e de assegurar a participação da sociedade na formulação de políticas públicas para o setor. Com esse entendimento, quatro ministros do Supremo Tribunal Federal votaram, nesta quinta-feira (7/4), para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º d… Source: Conjur
Todo dia 1º de janeiro torna-se um dia de festa, pois grandes obras de todos os gêneros entram em domínio público em razão do transcurso de seus prazos de proteção. Não foi diferente neste ano, em que as notícias sobre as obras que atingiram o domínio público encheram a internet, ainda mais relac… Source: Conjur
Não houve surpresa na votação do Senado dos Estados Unidos, nesta quinta-feira (7/4), para aprovar a nomeação da juíza Ketanji Brown Jackson para a Suprema Corte. Foram 53 votos a favor e 47 contra, como era esperado. Ketanji Brown Jackson só fará sua “estreia” na Suprema Corte em outubro … Source: Conjur
“Quando alguém, um pobre diabo tão bom como os outros, comete um erro do tamanho de um dedo, arrumam-lhe com um castigo do tamanho de um braço, sem prestar atenção à pessoa que punem! E quem tem o direito de punir, sem tomar em consideração a pessoa? […] Proteger a sociedade é tão quimérico com……
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, conforme determina o artigo 734 do Código Civil. ReproduçãoPassageiro levou dois dias para fazer o trajeto entre São Paulo e Istambul Com base nesse entendimento, a juíz… Source: Conjur
Se a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) ainda figura como proprietária na serventia predial, responde pelo IPTU, mesmo que anteriormente tenha celebrado compromisso de venda e compra e cedido ao comprador a posse do bem de raiz. Ivan KrukSegundo o TJ-SP, a CDHU pode fi… Source: Conjur
Precisamos voltar às leis intelectuais da linguagem, para compreender a ordem e a medida do nosso repertório jurídico. Pela lei da repartição, evoca-se, intencionalmente, a separação entre as palavras que antes eram sinônimas, e que tomaram sentidos diferentes ao longo do tempo, de modo que já nã… Source: Conjur