O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criado pela Lei nº 13.964/2019, completou mais de dois anos de vigência. Esta forma de justiça negocial mostrou desde logo seu valor concentrando os esforços dos agentes de persecução penal em crimes mais complexos e graves. Por outro lado, na prátic… Source: Conjur
O Habeas Corpus pode ser usado para averiguar se há excesso de prazo na etapa de formação da culpa, e, consequentemente, na manutenção de medidas cautelares contra a pessoa que é alvo de investigação criminal. Para ministra Laurita Vaz, contexto do caso concreto permite provimento ao RHC Ra… Source: Conjur
Era o ano de 1987. Naquele tempo, o jovem professor e procurador do Estado do Rio de Janeiro Luís Roberto Barroso apresentava como tese no 13º Congresso Nacional de Procuradores do Estado um artigo intitulado “A Efetividade das Normas Constitucionais: Por que não uma Constituição para valer?” [1]… Source: Conjur
O advogado que foi destituído pelo cliente não tem direito de receber os honorários contratuais resultantes das vitórias e acordos posteriores. Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ação em que um escritório de advocacia cobrava hon… Source: Conjur
Mais mulheres à frente de delegacias e das organizações de Justiça. Esse pode ser um importante caminho para que o cumprimento da Lei Maria da Penha seja mais efetivo no país, afirmou na quinta-feira (7/4) a ouvidora nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tânia Reckziegel. Ela … Source: Conjur
Em sessão temática realizada no último dia 24 de março, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT/SP) decidiu, por maioria, pela legitimidade da glosa de créditos de ICMS pelo fisco paulista em operações interestaduais cujos remetentes se localizam na Zona Franca de Manaus (ZFM), que… Source: Conjur
A Defensoria Pública de SP e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) firmaram um acordo judicial para que sejam inseridos os campos “identidade de gênero” e “orientação sexual” nos sistemas RDO (Registro Digital de Ocorrência) Infocrim e nos boletins de ocorrência eletrônicos realizados nas delegaci… Source: Conjur
Com o avanço da tecnologia, está sendo cada vez mais comum ver notícias de empresas que tiveram seus dados vazados. É uma questão que acaba afetando desde empresas de pequeno porte até as de grande porte e também as pessoas físicas. Por isso, é preciso entender o que é LGPD e como ela pode auxili……
Medidas de atenção e promoção de acesso à Justiça para povos indígenas foram destaque na 348ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Plenário aprovou no dia 5 de abril duas resoluções que aproximam os povos originários do Judiciário. Uma institui diretrizes e procedimentos para… Source: Conjur
Reforçando os argumentos pela premente reforma da Lei de Direitos Autorais brasileira, destaca-se a falta de harmonia da nossa legislação com o entorno digital. Outra razão que leva à reforma é a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, e que lá entrou e… Source: Conjur