O Ministério Público Federal se manifestou a favor do arquivamento de uma denúncia contra os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Roussef por obstrução de Justiça. No mesmo pedido, o órgão também pediu o arquivamento de investigações contra o ex-ministro da Educação Aloizio Mercadante… Source: Conjur
Recentemente, ao estudar sobre a persecução penal de crimes relacionados ao desvio de verbas do Sistema Única de Saúde — SUS, foi possível vislumbrar que, embora a jurisprudência dominante e pacífica confira à justiça federal a competência para processar e julgar tais ações penais, ainda subsiste… Source: Conjur
Um homem que cumpriu todos os requisitos para a progressão de sua pena para o regime aberto ficou quase dois anos esperando a realização de um exame criminológico que não tem previsão legal. Sem representação, o custodiado chegou a fazer ele mesmo — sem sucesso — o pedido de progressão. Hom… Source: Conjur
Apenas a União pode legislar sobre Direito Processual e valores de custas judiciais devem ter relação com a atividade prestada. Com esse entendimento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer parcialmente favorável à ação que contesta alterações na cobrança de custas no estad… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em recente julgado, analisou a possibilidade de que despesas incorridas com a aquisição de ativos naturais esgotados no desenvolvimento da atividade sejam abatidas do IRPJ e da CSLL. Para o conselho, o benefício fiscal da depreciação aceler… Source: Conjur
As normas que tratam da organização e estruturação do serviço de atenção hospitalar, urgência e emergência, ligados à Secretária de Saúde, ferem a iniciativa privativa do prefeito se tiverem origem parlamentar. Agência BrasilCâmara de Vereadores não pode editar lei que altera o serviço do Sa… Source: Conjur
Na próxima semana, de segunda a quinta-feira (18 a 21/4), acontece em Lisboa, no Hotel Pestana, o seminário “Os Desafios do Desenvolvimento”, do Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe), que nesta edição tratará do futuro da regulação estatal. A inscrição é gratuita. O professor e ex-deputad… Source: Conjur
Recentemente, o espectador mais atento tem notado o aumento de notícias em que autoridades e figuras públicas em geral denunciam acessos imotivados e ilegais em suas vidas privadas, sem qualquer respaldo legal para tal, anteriormente à deflagração de um processo punitivo ou início de investigação… Source: Conjur
Ainda que tenha o objetivo de averiguar a quebra da cadeia de custódia das provas decorrentes de quebra de sigilo telefônico, a defesa não pode escolher em qual formato deve receber o conteúdo interceptado. Defesa quis acesso ao conteúdo das interceptações pelo sistema Vigia para ver quebra … Source: Conjur
A organização federativa de um Estado pressupõe a afirmação de um núcleo central de poder, donde emanam as normas gerais e a coordenação das políticas nacionais, ao mesmo tempo em que assegura a autonomia dos entes federados, reconhecendo-se a pluralidade das realidades nas unidades subnacionais…. Source: Conjur
