Embora a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabeleça que o afastamento de magistrado para fazer cursos de aperfeiçoamento e estudos deva ser concedido sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, essa regra não alcança os bônus de caráter eventual e que dependam da efetiva execução … Source: Conjur
O sistema acusatório, agasalhado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (artigo 129, I), reverberou nos diplomas processuais penais, e constitui, sem sombra de dúvida, decisiva proteção à liberdade do cidadão. O Supremo Tribunal Fe… Source: Conjur
A juíza Gabriela Fragoso Calasso Costa, da 32ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, ordenou a retirada do ar de uma página do Facebook que utiliza indevidamente o nome e a imagem do empresário Joesley Baptista. A juíza reconheceu a necessidade da retirada do ar de página que usa n… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. ReproduçãoSTJ decidirá sobre responsabilidade do arr… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (13/4), o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), decidiu reconduzir o procurador-geral de Justiça estadual, Mario Sarrubbo, para o biênio 2022/2024. A nomeação deve ser publicada no Diário Oficial nesta quinta (14/4). Mario Sarrubbo foi reconduzido ao cargo de PG… Source: Conjur
A Delegacia Especializada de Crimes Informáticos (DRCI), em Cuiabá, acaba de concluir o novo capítulo de uma história que ganhou repercussão nacional envolvendo como personagens principais o governador do estado, Mauro Mendes, e o jornalista Alexandre Aprá. Mauro Mendes, governador de Mato G… Source: Conjur
No último dia 6, em rica decisão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar medidas protetivas a uma mulher transexual, vítima de agressões pelo próprio pai. A decisão repercutiu no meio jurídico, sobretudo por seu caráter inédito no âmbito do STJ [1… Source: Conjur
A parte que figura como ré em ação civil pública pode ser condenada a arcar com as custas processuais e a pagar honorários de sucumbência, desde que o processo tenha sido ajuizado por entidade ou associação privada. Entidade privada ajuizou ação civil pública para pedir mudança do rótulo de … Source: Conjur
A presunção é validamente utilizada na seara administrativo-tributária, mas jamais pode ser transportada para o Direito Penal ou para o Processual Penal. Utilizando esse entendimento como base, a 2ª Vara Criminal de João Pessoa absolveu os gestores de uma empresa que foram acusados de sonegação d… Source: Conjur
A edição do Ato Conjunto SF/STF nº 1/2022 [1] fez ressurgir a discussão acerca da ausência de uniformidade da legislação que disponha acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a qual se desdobra não apenas em razão do microssistema jurídico que se dispõe a regu… Source: Conjur