Nos últimos dias, ganhou repercussão a decisão do STJ que autorizou a aplicação da Lei Maria da Penha quando a vítima for mulher trans. À primeira vista, a discussão parece simples ao versar sobre a incidência ou não de uma lei. Porém, da leitura do paradigmático voto do relator ministro Rogério … Source: Conjur
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Pará pediram que Conselho Nacional de Justiça suspenda os prazos processuais do Tribunal de Justiça paraense por conta de falhas de processamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da corte. Entidades sustentam que ins… Source: Conjur
Por entender que não ficou comprovada a intenção de praticar a infração penal, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso do Ministério Público contra decisão que absolveu um homem de 19 anos que foi acusado do crime de estupro de vulnerável. Desembargadores d… Source: Conjur
Antes de abordar as vantagens de uma recuperação judicial para as empresas, devemos primeiramente entender dois conceitos principais ao assunto aqui abordado. Os artigos 966, 972 e 981 do Código Civil, sem prejuízo de outros constantes na legislação brasileira, traçam as características básica… Source: Conjur
Por entender que a empresa agiu com imprudência e falta de zelo com o interesse público e de seus usuários, a 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a intermediadora de pagamentos PagSeguro a ressarcir um banco por valores pagos a um cliente vítima de fraude. PagSeguro deve ress… Source: Conjur
Devido à negligência do aparelho estatal e ao excesso de prazo, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, relaxou a prisão preventiva — decretada em 2017 — de um homem acusado de homicídio. CNJ O magistrado aplicou medidas cautelares alternativas. O réu deverá u… Source: Conjur
Hoje em dia, se uma pessoa com um problema jurídico lhe pedir para recomendar um advogado, a maior probabilidade é a de que você vai pegar o celular, o tablet ou o computador e fazer uma busca no Google (ou em outro mecanismo de busca). Mas uma nova moda está pegando em alguns países, como…
O Chile e a Turquia parecem ser mais semelhantes do que se poderia inicialmente imaginar. Em ambos os países foram implementadas políticas neoliberais através de previsões constitucionais construídas sob a sombra de governos ditatoriais. Durante os últimos 50 anos, o desenvolvimento político e de… Source: Conjur
Por considerar que os aluguéis vêm sendo pagos, o desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu, nesta quarta-feira (13/4), o despejo do cinema de rua Estação Net Rio, localizado no bairro de Botafogo, Zona Sul da capital fluminense. Repr… Source: Conjur
Em regra, nos contratos de seguro, o termo inicial do prazo prescricional de um ano da pretensão do segurado em face do segurador é o momento em que ele toma ciência da recusa da cobertura. Segurado teve prejuízo por conta de chuvas e ajuizou ação contra seguradora um ano depois da recusa de… Source: Conjur