Uma vez estabelecida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos, ela deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre o tema. A União vai ter de devolver valores retidos de uma transportadora de cargas Assim, com base nesse entendimento… Source: Conjur
As notas comerciais, embora já estivessem previstas na legislação brasileira, eram pouco conhecidas e pouco empregadas. Em 2021, elas foram modernizadas e vêm adquirindo espaço entre as opções de financiamento para empresas e cooperativas, ainda que não seja acessível para toda e qualquer socieda… Source: Conjur
Em atendimento ao princípio da ampla defesa, e para evitar a supressão de um grau de jurisdição, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença por falta de análise da tese defensiva. O tribunal paulista decidiu anular o processo a partir da sentenç… Source: Conjur
Com a evolução da sociedade e o advento dos inúmeros e mais variados interesses jurídicos, houve, por via de consequência, uma mudança na prática de crimes. Não há dúvidas de que os crimes chamados “clássicos”, tais como os crimes patrimoniais, crimes contra a vida etc., continuaram a ser cometid… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º salário e das férias a um porteiro demitido por justa causa. De acordo com o colegiado, a modalidade de dispensa motivada autoriza o nã… Source: Conjur
O Partido dos Trabalhadores apresentou recurso à 5ª Zona Eleitoral de São Paulo contra decisão que aprovou a transferência do domicílio eleitoral de Sergio Moro do Paraná para São Paulo. Moro apontou hotel como residência em SP e afirmou que cidade era “hub para viagens” Marcelo Camargo/Agê… Source: Conjur
O direito brasileiro reconhece o estabelecimento como todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária [artigo 1.142/CC, caput]. Essa universalidade contempla tanto elementos corpóreos, sejam móveis ou imóveis, quanto os incorpóreos, verbi g… Source: Conjur
Por entender que há indícios de autoria e materialidade dos crimes, o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, recebeu denúncia contra sete ex-liquidantes do Banco Cruzeiro do Sul por fraude a credores (artigo 168 da Lei 11.101/2005). … Source: Conjur
A apropriação e a utilização de crédito acumulado do ICMS são regidas pela Portaria CAT 26/2010 [1], instrumento utilizado por contribuintes que naturalmente acumulam créditos de ICMS de acordo com a característica da sua atividade tal como a aplicação de alíquotas diferenciadas em operações de e… Source: Conjur
A administração pública pode ser submetida à jurisdição privada, como ocorre na arbitragem? De que forma isso é possível? Qual é a vantagem, para a administração pública, ao buscar alternativas como a arbitragem? Painel sore arbitragem e administração pública reuniu o desembargador José Mari… Source: Conjur