Segundo precedentes dos tribunais superiores, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. ReproduçãoTJ-SP absolve homem que … Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um instalador de rede da Bandaturbo Provedor de Internet Ltda., microempresa de Criciúma (SC), que pedia indenização por acidente de trabalho. De acordo com as instâncias anteriores, a quem cabe o exame das provas, o acide… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça informa que não haverá expediente na próxima quinta-feira (2/41) em razão do feriado de Tiradentes, conforme a Portaria STJ/GP 34/2022. STJSTJ não terá expediente na próxima quinta-feira (21/4), feriado de Tiradentes Nesse dia, a corte funcionará em regime… Source: Conjur
O mercado de criptoativos acompanha com atenção a tramitação do Projeto de Lei (PLP) nº 3.825/2019, recém aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e que pretende regulamentar a prestação de serviços relacionados a criptoativos no país. O PLP define conceitos e diretrizes especia… Source: Conjur
Devido à competência privativa da União para legislar sobre temas financeiros, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, derrubou um acórdão que impedia a cobrança de tarifas bancárias em Pernambuco. Ministro Edson Fachin, relator do caso Nelson Jr./STF Fachin cassou a … Source: Conjur
Diálogos telefônicos interceptados com autorização judicial e reveladores de supostos crimes não são suficientes para lastrear uma condenação, se não houver a apreensão dos aparelhos para vincular os investigados às conversas monitoradas. O juiz Antônio Carlos Costa Pessoa Martins, da 2ª Vara … Source: Conjur
O Tribunal de Contas da União tem visto com perplexidade a multiplicação dos casos de alocação de recursos de acordos de leniência e termos de ajustamento de conduta (TACs) — promotores que direcionam o orçamento público ao determinarem que empresas pavimentem ruas, construam escolas ou centros d… Source: Conjur
Até poucos dias, as cortes eleitorais receberam muitas ações judiciais de políticos pleiteando a desfiliação partidária sem a perda do mandato eletivo, já que o prazo final para filiação partidária para as eleições que se avizinham se encerrou em 2 de abril. E essa crescente demanda se deu jus… Source: Conjur
Comprovado que o servidor público estava no cumprimento estrito da sua função e justificado o excesso de velocidade, a 1ª Vara de Santa Isabel (SP) determinou a anulação de um auto de infração de trânsito contra o motorista de uma ambulância e das penalidades decorrentes. Condutor da ambulân… Source: Conjur
As mudanças das últimas décadas do cenário geopolítico global escancararam uma falha do Direito Internacional, que ficou evidenciada pela eclosão da guerra entre Rússia e Ucrânia. A avaliação é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em entrevista exclusiva à ConJur durante… Source: Conjur