O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, pediu que a Ordem dos Advogados do Brasil seja oficiada para avaliar a conduta do advogado de Daniel Silveira, que está sendo julgado pelo Plenário nesta quarta-feira (20/4). Deputado foi impedido de acompanhar sessão plenária no S… Source: Conjur
No plano constitucional brasileiro, observa-se que há expressamente um dever estatal de garantir que todos possam usufruir do pleno exercício dos direitos culturais, de modo particular, conforme o parágrafo primeiro do artigo 215, da Constituição, os “grupos participantes do processo civilizatóri… Source: Conjur
Não é possível ajuizar ação contra sociedade de economia mista perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo fixou a competência da 13ª Câmara de Direito Público para julgar uma ação declaratória de exclusão de multa de … Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (20/4), a prorrogação da licença médica do ministro Felix Fischer. Ele permanecerá afastado do tribunal até pelo menos 1º de agosto, 30 dias antes da data de sua aposentadoria compulsória. Decano do STJ, Felix Fisch… Source: Conjur
Em recente notícia, fruto de trabalho investigativo da Agência Pública [1], apurou-se que aplicativo de entrega teria supostamente contratado agências de publicidade para atacar as greves e reivindicações de seus entregadores, mediante a criação de perfis falsos em redes sociais, páginas para div… Source: Conjur
Para o crime de preconceito, é imprescindível, além do dolo, o elemento subjetivo específico consistente na vontade de menosprezar ou discriminar uma raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, como um todo. ReproduçãoMulher é condenada pelo TJ-SP por postagem preconceituosa em rede … Source: Conjur
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ator, residente no Rio de Janeiro (RJ), assinado por um advogado sem procuração. Segundo o colegiado, o mandato tácito, alegado por ele, não se aplica à ação rescisória, mas a… Source: Conjur
A regulamentação das hipóteses para transferência internacional de dados está prevista para acontecer ainda neste primeiro semestre de 2022, conforme agenda regulatória divulgada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Inclusive, é sabido que a autoridade, nas últimas semanas, vem s… Source: Conjur
O regime de precatórios instituído pelo artigo 100 da Constituição Federal se aplica às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público que atuem em regime não concorrencial, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 387. DersaTravessia de balsa de San… Source: Conjur
O inciso V do artigo 28-A do Código de Processo Penal permite que o Ministério Público indique condição proporcional e compatível com a infração penal imputada a ser cumprida pelo investigado em acordo de não persecução penal (ANPP). Há quem entende ser possível o Ministério Público indicar a … Source: Conjur