O uso de obra intelectual sem autorização do seu criador produz danos material e moral, simultaneamente, ainda que a utilização tenha finalidade nobre. DivulgaçãoPersonagens de Seri foram usados pela prefeitura de Itanhaém de forma irregular Com este entendimento, a Justiça condenou a P… Source: Conjur
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou mudanças na Resolução 850, que regulamenta o teletrabalho no Judiciário paulista. De acordo com o presidente da corte, desembargador Ricardo Anafe, foram necessários alguns ajustes após a implantação da resolução, em ma… Source: Conjur
Produtividade, desempenho, assiduidade e pontualidade são deveres do servidor, cuja contraprestação é o vencimento previsto na lei para o cumprimento das funções inerentes ao cargo que ocupa. Remunerar adicionalmente o servidor cumpridor desses deveres não garante benefício algum para o serviço à… Source: Conjur
Para que se desenvolva um modelo de negócio que possa ser replicado por meio de franquias empresariais a contento é necessária a prévia existência de uma estrutura básica de negócio e protocolo de intenções que compõe a sua essência. Uma vez provada a inexistência desta estrutura básica ou mu… Source: Conjur
O colaborador que faz jus aos benefícios acertados em acordo de delação premiada não deve ter as benesses revogadas, já que isso caracterizaria uma conduta desleal do Estado por negar aquilo a que ele tem direito, além de ofender o princípio da moralidade previsto no artigo 37 da Constituição. … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou nesta terça-feira (19/4) a validade das eleições do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), realizadas em outubro de 2021. Com essa decisão, foi mantida a Resolução Administrativa 18/2013, que aprova o regulamento da consulta, prevista no pa… Source: Conjur
É sabido que os agricultores brasileiros têm se questionado sobre o ônus com relação aos prejuízos de uma venda de grãos com preço pré-determinado, e isso tem tomado proporções econômicas e jurídicas quando incidem alguns fatores como a alta do dólar ou mesmo a pandemia mundial que ainda perdura…. Source: Conjur
Apesar das críticas, o Tribunal de Contas da União busca todos os dias aperfeiçoar seus limites de atuação, dentro do campo da legalidade. Assim, permite que as agências reguladoras avancem e contribui para que cumpram seu papel. Raimundo Carreiro, embaixador do Brasil em Portugal e ex-minis… Source: Conjur
Estão abertas as inscrições para o “Seminário Internacional 80 Anos da Justiça do Trabalho”. O evento encerra as comemorações dos 80 anos da Justiça do Trabalho e será realizado de forma presencial nos dias 12 e 13 de maio. O Seminário contará com juristas e especialistas em Direito que vão a… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal atualmente considera que o acórdão que confirma a condenação também é marco interruptivo da prescrição. No entanto, o entendimento só é válido para crimes praticados após a alteração legislativa feita pela Lei 11.596/2007. A delitos anteriores, se aplica o entendimento … Source: Conjur