Desde janeiro de 2021, os estados republicanos dos Estados Unidos promulgaram 137 leis que, basicamente, censuram o ensino nas escolas. Elas proíbem o ensino de disciplinas “inconvenientes” e impõem o ensino de disciplinas “convenientes” à formação dos alunos, dentro do espírito conservador-repub… Source: Conjur
Datado de 16 de dezembro de 1830, o Código Criminal do Império resultou de cumprimento de determinação da Constituição de 1824, que dispunha que seria organizado, o “quanto antes”, um Código Civil e um Código Criminal, “fundado nas sólidas bases da Justiça e Equidade”. É do que trato nos Embargos… Source: Conjur
A Constituição Federal de 1988, pelo seu preâmbulo, eleva a consensualidade ao patamar de princípio norteador da ordem legal do país, ao enunciar o compromisso da sociedade brasileira, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. A utilização de métodos alternat… Source: Conjur
O negócio jurídico processual (NJP) é uma das figuras que, marcadamente vinculada ao ambiente de consensualidade posto em cena pelo Código de Processo Civil de 2015, ainda requisita um certo nível de experimentação prática para que se aproxime de nossa intimidade. Natural: do paradigma ortodox… Source: Conjur
Em 1910, o promotor público Sylvio de Campos se preparava para o segundo Júri da professora Albertina Barbosa, ré por assassinar, com dois tiros à queima-roupa, o bacharel Arthur Malheiros. Cometera o crime para lavar sua honra, pois fora abandonada grávida pelo rapaz depois de um fugaz caso amor… Source: Conjur
O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que é efetivamente prestado. Por isso, a lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo desse tempo não pode ser aplicada retroativamente. O ministro Og Fernandes foi o relator do recurso da União na 2ª Turma do STJ STJ … Source: Conjur
O modelo de autorizações ferroviárias estabelecido pela Lei nº 14.273, de 23/12/2021, prevê a possibilidade de exploração privada de ferrovias em regime próximo ao de livre competição entre os agentes (que a lei chama de “regime privado”). O novo regime convive com o regime anterior — o das conce… Source: Conjur
A inclusão do produtor rural pessoa física na Lei de Recuperação Judicial e Falência, por meio da alteração legislativa feita pela Lei 14.112/20, apresenta um balanço positivo em seu primeiro ano de vigência, embora haja pontos que precisam ser aprimorados. Este novo dispositivo da lei pode benef… Source: Conjur
Criada na reforma do Judiciário, com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a repercussão geral surgiu com o objetivo de ser uma espécie de peneira processual, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não perca tempo com a análise de qualquer demanda, mas somente aquelas que tenham relevância jurídic… Source: Conjur
“Em canto algum do extenso arcabouço normativo pátrio existe a conceituação ou taxatividade do que viria a ser considerado como um crime equiparável a hediondo”. A observação é do juiz Flávio Oliveira Lauande, da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Santarém (PA), ao acolher pedid… Source: Conjur