Um problema estruturante que envolve toda a administração pública brasileira é o processo de planejamento das contas, cuja ineficiência resta evidenciada quando da atuação dos órgãos de controle. Os desafios para a gestão financeira do gasto público estão enraizados em uma matriz de planejamen… Source: Conjur
Devido à ausência de previsão legal, o poder público não pode editar norma infralegal que imponha ao dirigente de rádio comunitária a exigência de morar dentro da área de cobertura da emissora. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial do Minist… Source: Conjur
Mesmo que os empregados de um banco não sejam vigilantes, o uso de alarme móvel para uso em caso de assalto às agências não representa ato ilícito. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para proibir que o Itaú Unibanco S…. Source: Conjur
Ao apreciar a ADI 3433-PA , sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, em que pretendia o Procurador Geral da República declarar a inconstitucionalidade da expressão “além de competência geral, para os juízes de Direito, ressalvadas a privativa da Justiça Federal”, contida no caput do artigo 3º; d… Source: Conjur
A produção de laudo pericial suplementar por iniciativa da desembargadora relatora do caso no Tribunal de Justiça desrespeita o sistema acusatório, causando prejuízo ao réu. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, anulou a condenação em segunda ins… Source: Conjur
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em agosto de 2020, 147.918.483 eleitores brasileiros estavam aptos a votar nas eleições 2020. Desse percentual, 1,1 milhão declararam ser pessoas com deficiência. No Brasil, para ser titular dos direitos políticos basta ser alistável eleitora… Source: Conjur
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de nº 8.429, foi aprovada em 1992, para dispor sobre as sanções aplicáveis em casos de improbidade administrativa. Antes, a Constituição Federal, no §4º do artigo 37, estabelecera que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos dire… Source: Conjur
A prática de exclusividade anticompetitiva é a conduta unilateral mais investigada e punida pelo Cade historicamente, particularmente após a promulgação da nova Lei Antitruste em 2011. É o que demonstra relatório do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional… Source: Conjur
A saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Não se pode invocar o caráter programático das regras constitucionais para deixar de cumprir a obrigação de fornecer medicamentos e adequado tratamento, quando indispensáveis. Rogério SantanaMunicípio de Bauru deve custear internação de pac… Source: Conjur
O sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, trazida no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda, ou que mostrem cenas de sexo. O posicionamento foi reforçado pela 6ª… Source: Conjur