União deve devolver dinheiro por incluir ICMS na base de PIS/Cofins

Uma vez estabelecida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos, ela deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre o tema.
A União vai ter de devolver valores
retidos de uma transportadora de cargas
Assim, com base nesse entendimento…
Source: Conjur