Sem a entrega da notificação extrajudicial no endereço da devedora, não há constituição em mora. Assim, o juiz Ricardo Augusto Reis de Macedo, substituto no Tribunal de Justiça do Paraná, determinou, em liminar, a devolução de um veículo apreendido a uma cliente. Veículo alienado fiduciariam… Source: Conjur
Por reconhecer que cabe à Justiça Eleitoral analisar se houve delito, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu habeas corpus de ofício para anular as decisões em uma ação penal da “lava jato” que tramitou na 13ª Vara de Curitiba contra o ex-presidente da Petros Luís Carlos Fernandes Afonso. N… Source: Conjur
A vigente regulamentação da medicina iniciou-se com o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 268 de 2002. Anos depois, na Câmara dos Deputados foi identificado como Projeto de Lei (PL) nº 7.703/2006. Durante a tramitação do PL, a efervescência legislativa indica a sensibilidade do tema: o projeto sofr… Source: Conjur
Sem constatar adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado — causa de diminuição de pena voltada àqueles que não se dedicam a atividade ilícita —, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício ordem de Habeas Corpus para reconhecer o direi… Source: Conjur
Não é considerada constitucional a norma que prevê a dispensa prévia ou obtenção de licença ambiental simplificada ou automática. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quinta-feira (28/4), ser inconstitucional a modificação na lei que regulamenta a Rede Nacional p… Source: Conjur
O fenômeno inflacionário derrui a lógica da previsibilidade dos preços de mercado. Desde a criação do Plano Real, ainda na década de 90, o enfrentamento da inflação tem se mostrado — sob a influência dos mais variados fatores — uma atividade menos traumática. Ocorre que, ainda que não mais viv… Source: Conjur
Tem sido comum a apresentação de denúncias anônimas perante o Ministério Público. No Ministério Público do Trabalho denúncias anônimas e sigilo dos dados de denunciantes têm sido implementados com base nos §§ 5º e 6º do artigo 2º da Resolução nº 69/2007 do CSMPT, cujos fundamentos merecem conside… Source: Conjur
A exclusão da possibilidade de transação de dívida tributária ainda não inscrita, mas cujo processo administrativo já tenha se encerrado, fere a razoabilidade e a isonomia. Para empresas do Simples, juiz autoriza inscrição de créditos em dívidas katemangostar/Freepikkatemangostar/Freepik … Source: Conjur
Devido às más condições do bem e ao perigo experimentado pelos moradores, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP), em liminar, determinou a suspensão imediata de um contrato de locação e autorizou a desocupação do imóvel. Contrato de locação é suspenso após imóvel ser inv… Source: Conjur
No dia 26 de outubro de 2021 foi aprovado, sem vetos, o texto da nova Lei de Improbidade Administrativa. Apesar de fazer alterações diretamente na Lei 8.429/1992, sem revogar a totalidade do seu conteúdo, a Lei 14.230/2021 apresenta mudanças tão significativas que tem sido tratada como uma nova n… Source: Conjur