Opinião: Nova LIA e mudanças no licenciamento ambiental

No dia 26 de outubro de 2021 foi aprovado, sem vetos, o texto da nova Lei de Improbidade Administrativa. Apesar de fazer alterações diretamente na Lei 8.429/1992, sem revogar a totalidade do seu conteúdo, a Lei 14.230/2021 apresenta mudanças tão significativas que tem sido tratada como uma nova n…
Source: Conjur