Junger e Rezende: Desconsideração de planejamentos tributários

No último 11 de abril foi finalizado o julgamento da ADI 2.446, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, oportunidade na qual, por maioria, o STF reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, dispositivo que, desde a sua edição por meio da Lei C…
Source: Conjur