Thais Pinhata e Larissa Botelho: A graça no direito brasileiro

O instituto da graça ou indulto individual, disciplinado no Código Penal, no artigo 107, II — ao lado da anistia e do indulto —, também encontra assento constitucional no artigo 84, XII, enquanto ato privativo e discricionário do presidente da República. Os três institutos são tratados em conjunt…
Source: Conjur