Por erro em recurso manejado, TJ-SP rejeita mandado de segurança

Não é possível aproveitar o recurso apresentado incorretamente, aplicando o princípio conhecido como fungibilidade recursal, quando o erro cometido foi grosseiro. Com esse entendimento, o presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Bruno, n…
Source: Conjur