A quantidade e a natureza das drogas apreendidas com um réu por tráfico podem ser usadas para modular a causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, desde que não tenham sido consideradas para aumentar a pena-base. Quantidade de drogas basta para afastar redut… Source: Conjur
A advogada Patricia Peck será embaixadora e professora do novo curso de graduação em Direito da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM). Patricia é especialista em Direito Digital, propriedade intelectual, proteção de dados e cibersegurança. Advogada Patricia Peck é a embaixadora d… Source: Conjur
Ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo 843.989, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação à “definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a co… Source: Conjur
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou um projeto de lei que torna permanente o regime optativo de substituição tributária para pagamento do ICMS no estado. Com isso, tais normas não precisarão mais de renovação ano a ano por decreto. Dollar Photo Club Proposta tem por objeti… Source: Conjur
Para a concessão de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira. Cabe à parte contrária, se quiser, questionar o benefício. Assim, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, considerou qu… Source: Conjur
Simplificação administrativa é decisão política multidimensional e sequencial. Em sentido mínimo, simplificação administrativa significa a redução ou eliminação de exigências burocráticas estabelecidas em normas e a implementação de formas alternativas e menos onerosas de cumprimento de exigência… Source: Conjur
Em março deste ano, o Information Commissioner’s Office (ICO), autoridade responsável pela proteção de dados pessoais do Reino Unido, divulgou a aplicação de 405 mil libras em multas (que equivale a R$ 2,5 milhões) para cinco companhias de telemarketing responsáveis por mais de 750 mil ligações i… Source: Conjur
Estados e o Distrito Federal ganharam mais tempo para investir cerca de R$ 3,5 bilhões para dar acesso à internet a professores e estudantes da rede de educação básica pública. Em decisão liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, ampliou o prazo que havia encerrado em 31 de m… Source: Conjur
Em meados de 2010, M.A, menor de idade, morador da cidade de Porto Alegre, depois de sofrer por anos represálias de outros rapazes por estar acima do peso, decidiu dar um basta na situação e brigou com dois de seus assediadores. Inconformado com a reação de M.A, um colega dos assediadores, com ap… Source: Conjur
Todos já sabem do enredo. O Supremo Tribunal Federal julgou em 20 de abril de 2022 o deputado federal Daniel Silveira. Acusado de vários crimes (coação no curso do processo, incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o STF e tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União), res… Source: Conjur