Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração, diz STJ

Para a concessão de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira. Cabe à parte contrária, se quiser, questionar o benefício.
Assim, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, considerou qu…
Source: Conjur