Freitas e Abboud: Evolução da visão do STF sobre prescrição no TCU

Um dos temas que mais têm chamado a atenção quanto ao controle do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tribunal de Contas da União (TCU) é a questão da prescrição no âmbito dos processos em curso na corte de contas.
O STF, ao tratar da matéria, já passou por diferentes interpretações sobre …
Source: Conjur