Demora justificada em desocupação não permite intervenção federal

A demora do governo estadual para cumprir decisão judicial que determina reintegração de posse de terras particulares ilegalmente ocupadas, por si só, não dá motivação suficiente para decretação da intervenção federal admitida pelo artigo 34, inciso VI da Constituição Federal.
Desocupação de…
Source: Conjur