Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo de lei do estado do Ceará que havia restabelecido dois cargos extintos de advogado da Justiça Militar. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada no último dia 26, no julgamento de ação direta de in… Source: Conjur
Arbitragem e recuperação judicial são dois métodos que não se dão muito bem. E um motivo relevante para esse desentendimento é o fato de o tempo e os objetivos dos procedimentos serem bastante diferentes. A definição é do advogado José Luiz Bayeux, que foi um dos integrantes do painel “Arbitra… Source: Conjur
No dia último dia 26, a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, trouxe a informação de que o agora ex-parlamentar Arthur do Val “tentaria nova cartada para manter direitos políticos e atrasa andamento do processo”. A estratégia do membro do MBL para manter seus direitos políticos visaria s… Source: Conjur
A comissão de juristas que auxiliará o Senado Federal na redação de substitutivo para a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil iniciou nesta quinta-feira (28/4) uma série de audiências públicas para discutir conceitos, modelos de regulação e impactos da IA . Divulgação/CIAP… Source: Conjur
A lei vigente é de observância obrigatória, porque traduz a nova conformação do Direito à hipótese. Assim, não há sentido em estabelecer tratamento diferenciado para ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A nova LIA, de outubro de 2021, … Source: Conjur
Foi aprovado com larga maioria pelo Plenário do Senado e encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei (PL) 3.846/21, de autoria do deputado federal André Fufuca, que cria a bula digital de medicamentos e altera a forma de implementação da rastreabilidade de medicamentos, regulada pela Lei 1… Source: Conjur
A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região aceitou parcialmente a apelação de oito ex-executivos da Embraer, reconhecendo a prescrição da acusação de corrupção em transação comercial internacional e os absolvendo do crime de lavagem de dinheiro. TRF-2 entendeu que pre… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), enquanto mantidos os requisitos autorizadores do reconhecimento da imunidade. A decisão seu … Source: Conjur
Causas que têm valor certo e determinado devem ter a verba honorária de sucumbência calculada conforme previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, e não conforme avaliação equitativa. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar agravo no … Source: Conjur
Certa ocasião, o 35º presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, defendeu que “change is the law of life and those who look only to the past or present are certain to miss the future” [1]. Essa frase constituída de palavras simples pode ser empregada em diversos contextos, dada a profundidade… Source: Conjur
