Renato de Mello Almada: Valores das pensões

Quando se fala em pensão alimentícia é comum ouvir que sua fixação corresponde a 30% do valor líquido do salário ou rendimento da pessoa obrigada a pagar os alimentos. Contudo, inexiste lei que determine a obrigatoriedade de fixação dos alimentos na porcentagem correspondente a 30% dos rendimento…
Source: Conjur