Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial

O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. Suas hipóteses de cabimento encontram-se expressamente previstas no artigo 105, inciso III da Constituição Federal. Ao julgar o mérito desse recurso, o Superior Tribunal de Justiça ocupa-se com a definição da intelig…
Source: Conjur