A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), na terça-feira (26/4), condenou a União a indenizar em R$ 50 mil o advogado Roberto Teixeira — responsável pela defesa do ex-presidente Lula em processos relativos à “lava jato” — devido à interceptação telefônica de seu número de celu… Source: Conjur
O prazo de vigência das patentes mailbox é de 20 anos, contados a partir da data do depósito do pedido no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Patentes mailbox foram usadas para proteger remédios e produtos químicos Reprodução Com essa conclusão, a 2ª Seção do Superior… Source: Conjur
Orando como paraninfo da turma que se diplomava bacharel na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da USP (Universidade de São Paulo), Miguel Reale bradou ainda em 1951: “ante este mundo convulsionado, em face das teorias em manifesto conflito com a realidade, a que espetáculo temos assi… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro que equipararam os vencimentos de procuradores da ativa, aposentados e pensionistas e instituíram o benefício da permanência. Paridade de vencimentos de… Source: Conjur
A simples juntada de comprovante de transferência não certifica o empréstimo de pais para filho. Foi o que entendeu a 2ª Vara de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo (SP) ao afastar uma suposta dívida em um inventário judicial pelo falecimento de um homem. Comprovantes provam que hou… Source: Conjur
No enfrentamento dos desafios trazidos ao exercermos o direito à explicação, é relevante esclarecermos que perfilar consiste na análise de aspectos da personalidade, comportamento, hábitos e interesses de um indivíduo com o objetivo de prever as suas decisões. O artigo 4 do GPDR (Regulamento G… Source: Conjur
É inconstitucional a norma que retira a participação de entidades da sociedade civil do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Esse foi o entendimento estabelecido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (27/4). A sessão de julgamento fo… Source: Conjur
Advogado que orienta cliente a não firmar acordo de colaboração premiada não comete crime de obstrução à Justiça. Isso porque se trata de orientação relacionada às atividades da advocacia e compatível com o direito à não autoincriminação. 1ª Vara Criminal de Campo Grande discute o direito de… Source: Conjur
A Universidade Candido Mendes assinou acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que resultou na redução de R$ 700 milhões de seu passivo fiscal. O acerto integra o plano de recuperação judicial da instituição e foi viabilizado pela Lei 13.988/2020, que deu autonomia à PGFN de negociar … Source: Conjur
A Reurb visa resgatar dignidade às pessoas que residem em locais já consolidados, mesmo que irregulares, precipuamente em grandes cidades. É notório que desde o implemento dos rigorosos requisitos dos loteamentos da Lei 6.766/79, houve um acréscimo no valor da terra em nosso país, dados os custos… Source: Conjur
