Juiz absolve Doria e valida licitação para serviços de publicidade

Nos termos do artigo 37, §1º, da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo ostentar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autorid…
Source: Conjur