Hijo Sampietro: Recurso na fase de liquidação da sentença

No intuito de prestar tutela jurisdicional completa na fase de conhecimento, a regra do artigo 491 do Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade de a sentença delimitar a certeza (extensão da obrigação), a liquidez (índice de correção monetária e taxa de juros) e a exigibilidade (termo…
Source: Conjur