Fernando Miguel: Dados pessoais e privacidade dos eleitores

1. A eleição que está por vir, em outubro de 2022, sob o aspecto de privacidade e proteção de dados pessoais, terá uma novidade em relação às anteriores, pois será a primeira a se realizar sob a vigência plena da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)  — Lei 13.709/2018) —, com a atuação …
Source: Conjur