O Certificado de Crédito de Reciclagem, Recicla+, foi instituído no âmbito dos sistemas de logística reversa pelo novel decreto federal nº 11.044, de 13 abril de 2022.
Esse certificado é um documento emitido pela entidade gestora, enquanto pessoa jurídica representante de fabricantes, importad…
Source: Conjur
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Marcelo Bueno Advocacia
Fabricio Soler: Certificado de Crédito de Reciclagem
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