Autorização de municípios para APPs em zonas urbanas é questionada

O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade questionam, no Supremo Tribunal Federal, a Lei federal 14.285/2021, que confere competência aos municípios e ao Distrito Federal para definir a metragem de ár…
Source: Conjur