Ministra aplica insignificância a furto de duas garrafas de uísque

Em casos nos quais não se revelam ofensividade penal na conduta do agente e impacto social e jurídico de efeitos por ela produzidos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a incidência do princípio da insignificância.
FreepikNa decisão, a ministra destacou o fato de o réu ter devolvido a…
Source: Conjur