Mandado de Segurança em matéria tributária e teoria da encampação

O mandado de segurança é espécie processual que gera infindáveis questionamentos no Judiciário em razão das especificidades que são a ele atinentes. Nesse texto nos dedicaremos à questão da indicação da autoridade coatora.
Segundo dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, autoridade coatora é …
Source: Conjur