Víctor Quintiere: Nelson Mandela e a Lei nº 14.326

Foi publicada na edição do Diário Oficial da União de 13/4/2022 a Lei nº 14.326.
Referido ato normativo teve por objetivo alterar a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), visando assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o traba…
Source: Conjur