TJ-SP anula lei que criou auxílio-funerária a famílias de baixa renda

A Câmara não administra o município, mas estabelece normas de administração. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei da cidade de Lorena, de iniciativa parlamentar, que previa a concessão de auxílio-funerária às…
Source: Conjur