Se não há fraude, STJ pode abrandar rigor para recolher preparo

Em situações excepcionais, quando se verificar a ocorrência de erro escusável e nenhum indício de fraude, o Superior Tribunal de Justiça pode abrandar o rigor formal que exige para a comprovação de que o preparo recursal (custas processuais para tramitação).
Para coibir fraudes, STJ tem regr…
Source: Conjur