A Câmara não administra o município, mas estabelece normas de administração. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei da cidade de Lorena, de iniciativa parlamentar, que previa a concessão de auxílio-funerária às… Source: Conjur
A mera existência de um Termo Circunstanciado de Ocorrência não é suficiente para comprometer a idoneidade do interessando em explorar o serviço de transporte coletivo especial escolar. Motoristas assinaram TCO após se envolverem em discussão com vizinhos na porta de uma escola em Minas Ger… Source: Conjur
Dia desses, um dos meus familiares estive às voltas de uma cobrança dessa natureza, praticada por um estabelecimento de saúde. O fato ocorreu na noite do último dia 24 de março, quando, então, vítima de uma entorse de tornozelo, consequência de uma partida de futebol, esse parente foi levado a… Source: Conjur
Após ser criticado por bolsonaristas e evangélicos por votar pela condenação do deputado federal Daniel Silveira por ataques à democracia, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, foi às redes sociais nesta quinta-feira (21/4) para explicar seu posicionamento. ReproduçãoApós c… Source: Conjur
Devido à existência de determinação legal direta e de norma regulamentadora, a 9ª Vara Federal Cível do Amazonas, nesta terça-feira (19/4), determinou, em liminar, que a Receita Federal analise, no prazo de cinco dias, a inscrição de uma empresa no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débi… Source: Conjur
As políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência se inserem no âmbito da chamada reserva da administração. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao invalidar uma lei de Andradina, que obrigava a presença de intérpretes de Libras em todos os eventos públic… Source: Conjur
O ex-presidente Lula se manifestou favoravelmente à descriminalização do aborto, ao deslocar seu tratamento pelo Estado do eixo da segurança pública para o eixo da saúde pública, não sem razão. Foi o bastante para o início de mais uma guerra de extremos ideológicos que insistem em se ocupar do… Source: Conjur
Os tribunais brasileiros não poderão estabelecer nota de corte ou qualquer cláusula de barreira na prova objetiva seletiva para pessoas negras inscritas em concursos para ingresso na magistratura. A orientação consta das regras aprovadas na terça-feira (19/4) pelo Conselho Nacional de Justiça (CN… Source: Conjur
O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do artigo 112, I, do Código Penal. CNJPrescrição da execução conta a partir do trânsito em julgado para acusação Com esse entendimento, o desembargador Marcelo Seme… Source: Conjur
Há quem entenda que o mundo está marchando para a adoção de uma Constituição global, em função da globalização de pessoas, capitais e mercadorias. No entanto, a ideia não é vista com bons olhos por um dos países mais beneficiados por esse processo: a China, que segue milenarmente seus próprios in… Source: Conjur