Câmara não pode editar lei sobre intérprete de Libras em eventos

As políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência se inserem no âmbito da chamada reserva da administração. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao invalidar uma lei de Andradina, que obrigava a presença de intérpretes de Libras em todos os eventos públic…
Source: Conjur