STJ aplica multa por recurso incabível para fugir da Súmula 7

O manejo deliberadamente incorreto de recurso sabidamente incabível unicamente por estratégia processual gera incidência da multa prevista no artigo 1.021, páragrafo 4º do Código de Processo Civil.
Acórdão de RMS decidido em segundo grau só poderia ser atacado no Superior Tribunal de Justiça…
Source: Conjur