Cabe ao Poder Público administrar e conservar os terminais de ônibus de sua propriedade, impedindo a entrada e a permanência de animais de rua. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de São Paulo a indenizar em R$ 58… Source: Conjur
No último dia 8, teve início o julgamento em Plenário Virtual das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.040 e nº 6.055 no Supremo Tribunal Federal, ambas de relatoria do ministro Gilmar Mendes. O tema gira em torno da impossibilidade de o Poder Executivo reduzir os percentuais de Reintegra,… Source: Conjur
Sempre atual, a Bíblia já previa que todo o trabalhador tem direito ao seu salário e ainda direito a habitação e alimentação quando diz, em Lucas 10:7 que: “Fiquem naquela casa e comam e bebam o que derem a vocês, pois o trabalhador merece o seu salário”. Desde então os tempo mudaram e, atualment… Source:…
A cobrança do Difal (diferencial de alíquotas do ICMS), recém regulamentado pela Lei Complementar (LC) nº 190/2022, é a polêmica jurídica do momento. Sua discussão tem levado inúmeros contribuintes ao Judiciário com o objetivo de não serem obrigados a pagar o diferencial de alíquota. Em vários… Source: Conjur