Em recente notícia, fruto de trabalho investigativo da Agência Pública [1], apurou-se que aplicativo de entrega teria supostamente contratado agências de publicidade para atacar as greves e reivindicações de seus entregadores, mediante a criação de perfis falsos em redes sociais, páginas para div… Source: Conjur
Para o crime de preconceito, é imprescindível, além do dolo, o elemento subjetivo específico consistente na vontade de menosprezar ou discriminar uma raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, como um todo. ReproduçãoMulher é condenada pelo TJ-SP por postagem preconceituosa em rede … Source: Conjur
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ator, residente no Rio de Janeiro (RJ), assinado por um advogado sem procuração. Segundo o colegiado, o mandato tácito, alegado por ele, não se aplica à ação rescisória, mas a… Source: Conjur
A regulamentação das hipóteses para transferência internacional de dados está prevista para acontecer ainda neste primeiro semestre de 2022, conforme agenda regulatória divulgada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Inclusive, é sabido que a autoridade, nas últimas semanas, vem s… Source: Conjur
O regime de precatórios instituído pelo artigo 100 da Constituição Federal se aplica às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público que atuem em regime não concorrencial, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 387. DersaTravessia de balsa de San… Source: Conjur
O inciso V do artigo 28-A do Código de Processo Penal permite que o Ministério Público indique condição proporcional e compatível com a infração penal imputada a ser cumprida pelo investigado em acordo de não persecução penal (ANPP). Há quem entende ser possível o Ministério Público indicar a … Source: Conjur
Um pedido de destaque do presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta terça-feira (19/4), o julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratavam do regime de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Fellipe Sampaio /… Source: Conjur
O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário — Desaparecimento de Carga (RCF-DC). Em razão disso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça … Source: Conjur
A despeito de Ulysses Guimarães, quando da promulgação da Constituição de 1988 ter afirmado que a “cidadania começa com alfabeto” [1], não se pode ignorar o fato que é no voto que se verifica uma das suas principais formas de materialização. O presente texto visa a problematizar o atual cenário e… Source: Conjur
É possível a penhora da máquina agrícola dada como garantia do contrato que embasa a ação de execução. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao permitir o empenho de um trator de uma produtora rural em virtude de uma dívida com uma instituição financei… Source: Conjur
