Multa imposta por sociedade de economia mista cabe à Justiça Comum

Não é possível ajuizar ação contra sociedade de economia mista perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo fixou a competência da 13ª Câmara de Direito Público para julgar uma ação declaratória de exclusão de multa de …
Source: Conjur