Flávia Holanda Gaeta: ADI 6.040 e 6.055 Reintegra

No último dia 8, teve início o julgamento em Plenário Virtual das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.040 e nº 6.055 no Supremo Tribunal Federal, ambas de relatoria do ministro Gilmar Mendes. O tema gira em torno da impossibilidade de o Poder Executivo reduzir os percentuais de Reintegra,…
Source: Conjur