Dívidas da Dersa não estão sujeitas ao sistema de precatórios

O regime de precatórios instituído pelo artigo 100 da Constituição Federal se aplica às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público que atuem em regime não concorrencial, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 387.
DersaTravessia de balsa de San…
Source: Conjur