Opinião: Propostas de sistematização de julgamentos tributários

No Brasil, quando se julga uma lei inconstitucional, declara-se a sua nulidade, o que remonta ao momento da sua origem. Proceder de modo diverso representaria conferir validade e eficácia a normas que violam a Constituição.
No entanto, o presente artigo possui como pressuposto o fato de que a…
Source: Conjur