TJ-SP redimensiona pena de condenado por vender remédio sem licença

É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.677/1998 (pena de 10 a 15 anos e multa) que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária.
Desembargadores aplicaram entendimento do STF so…
Source: Conjur