Prisão preventiva é incompatível com condenação ao semiaberto

A manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado.
Manter cautelar após condenação ao semiaberto equivale a executar a pena em regime fechado, disse o ministro Fachin
Com esse entendimento, o ministro Lui…
Source: Conjur