Adicional de servidores de Câmara Municipal é inconstitucional

Por constatar afronta aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e isonomia de vencimentos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional o chamado “adicional por mérito” concedido aos servidores da Câmara Municipal de Queimados (RJ).
Decisão f…
Source: Conjur