É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.677/1998 (pena de 10 a 15 anos e multa) que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Desembargadores aplicaram entendimento do STF so… Source: Conjur
Nos últimos dois anos a Delegacia de Defesa da Mulher online registrou 60 mil boletins de violência doméstica em dois anos. Os dados são da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e apontam uma média de 82 registros diários desde abril de 2020. Desde abril de 2020 foram regis… Source: Conjur
Das 26 propostas legislativas sobre aborto que tiveram alguma movimentação no Congresso em 2021, apenas quatro defendem o direito à interrupção da gravidez. A maioria busca ampliar as restrições à prática, que atualmente só é permitida em casos de estupro, risco de vida da mulher ou anencefalia d… Source: Conjur
A popularização das criptomoedas tem atraído cada vez mais investidores. Como consequência indesejada, também vem abrindo brechas para golpes e fraudes financeiras. Segundo as polícias Federal e Civil de São Paulo, as fraudes no país já totalizaram a cifra de R$ 6,5 bilhões em dois anos. O cr… Source: Conjur
A manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Manter cautelar após condenação ao semiaberto equivale a executar a pena em regime fechado, disse o ministro Fachin Com esse entendimento, o ministro Lui… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro, na última quarta-feira (13/4), editou um decreto com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares). O texto traz metas, diretrizes, estratégias e ações para melhoria do gerenciamento de lixo nos próximos 20 anos. Nos próximos 20 anos, metade do lixo deverá ser … Source: Conjur
Sem vislumbrar qualquer situação de risco ou necessidade de resguardo da criança, a Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Paulo determinou o arquivamento de um inquérito policial instaurado contra um homem por suposto estupro de sua própria filha de seis an… Source: Conjur
Duas notícias alvissareiras. A primeira é a da aprovação pelo Senado americano da primeira juíza negra na Suprema Corte do país, Ketanji Brown Jackson, por indicação do presidente Joe Biden, no lugar do magistrado Stephen Bryer, que vai sair em breve. A segunda boa informação é a suspensão da Rús… Source: Conjur
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cliente recebeu boleto via WhatsA… Source: Conjur
O caráter essencial de um serviço prestado a população não justifica que uma empresa viole direito particular e cause prejuízos a terceiros. Desembargadores mantiveram condenação da Sabesp a indenizar consumidora e pagar multa por litigância por má-fé por sua conduta durante o processo … Source: Conjur
