Opinião: Inadmissibilidade de recurso especial em habeas corpus

A interposição de recurso especial pelo Ministério Público em sede de habeas corpus esbarra no próprio texto constitucional, que não prevê o manejo de tal instrumento em sede mandamental.
O recuso especial está previsto no art. 105, III, da CF, em termos genéricos, como cabível nas “causas dec…
Source: Conjur